Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Terceiros embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Premissa equivocada acolhida. Repetição de indébito. «cota de contribuição do café. Lei 10.522/2002, art. 18, X e § 3º. Confissão de dívida caracterizada. Devolução dos valores pagos indevidamente. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Vigência da Lei 10.522/2002.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Havendo omissão no julgado, justifica-se o acolhimento do recurso integrativo, como no presente caso. ... (Continua)