Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ISSQN. Incorporação indireta. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Anulatória proposta pela parte recorrente pugnando pela anulação de auto de infração contra si lavrado pelo ente municipal por ausência de pagamento do ISSQN. ... (Continua)