Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva da cedae. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Cobrança integral. Tema julgado pelo rito dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ. Repetição do indébito em dobro. CDC, CDC, art. 42.

«1 - Inexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)