Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de indenização por danos ocasionados em decorrência da má qualidade de combustível. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Códex aplicado ao julgamento da apelação. Observar a data da publicação da sentença. Enunciado 4Acórdão/STFj. Ônus da prova. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabíveis. Agravo desprovido.