Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Reparação civil. Acidente em transporte escolar. Responsabilidade civil. Duplo fundamento. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Danos morais. Valor da indenização. Revisão. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão referente ao dever de indenizar do Município, amparou-se, também, em fundamento constitucional (CF/88, art. 37, § 6º), apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Constatada a ausência de interposição de recurso extraordinário, incide a Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.). ... (Continua)