Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Militar. Anulação do ato de desincorporação e concessão de reforma. Alegada ofensa a Lei 6.880/1980, art. 50, IV, «e, Lei 6.880/1980, art. 106, II, Lei 6.880/1980, art. 108, III e IV, e Lei 6.880/1980, art. 109. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932. Interrupção de prazo. Prescrição reconhecida pelas instâncias ordinárias. Acórdão em sintonia com a orientação do STJ. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra a União, objetivando a anulação do ato de desincorporação, com a consequente concessão de reforma militar, com proventos integrais da graduação que possuía na ativa. ... (Continua)