Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Operação riquixá. Trancamento da ação penal. CP, art. 288 alegação de falta de justa causa. Não ocorrência.

«1 - A denúncia relata a associação criminosa para a prática de diversos delitos, entre os quais, os crimes previstos na Lei 8.666/1993, art. 90 (fraude à licitação), no CP, art. 299 (falsidade ideológica), na Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII, com redação anterior à dada pela Lei 12.683/2012 (lavagem ou ocultação de valores) e na Lei 12.529/2011, art. 36, c/c o II b e c Lei 8.137/1990, art. 4º (crime contra a economia e relação de consumo ou «cartel). ... (Continua)