Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução irregular da empresa não verificada. Impugnação de laudo pericial. Revolvimento fático-probatório. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a alteração do julgado demandaria revolvimento fático-probatório, incidindo, pois a Súmula 7/STJ. Isso porque constatou-se que a falência da empresa não configura justa causa para o redirecionamento da execução contra os Administradores. Ademais, alterar o que restou decidido pelo Tribunal de origem, invocando desconsideração do laudo pericial, necessita revolvimento fático-probatório, providência vedada nesta seara. ... (Continua)