Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Monitória. Prestação de serviços. Violação aos CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 427 e dissídio jurisprudencial. Aplicação da teoria da supressio. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «A supressio indica possibilidade de redimensionamento da obrigação pela inércia qualificada de uma das partes, durante a execução contratual, em exercer direito, criando para a outra parte a legítima expectativa de ter havido a renúncia a tal direito. Precedentes (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/05/2019, DJe 10/05/2019). ... (Continua)