Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Embargos infringentes. Período de graça. Ampliação. Desemprego. Registro no órgão próprio. Rescisão sem justa causa. Dispensabilidade. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Possibilidade de aplicação. CF/88, art. 7º, II. CF/88, art. 201, III.

«1. A única exigência posta pelo legislador para que o segurado faça jus à ampliação do chamado «período de graça previsto na Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º foi no sentido de que a condição de desemprego fosse comprovada pelo «registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, requisito este que a jurisprudência tem considerado despiciendo, tendo em vista que a finalidade da aludida norma não se deu no sentido de limitar a ampliação do «período de graça apenas àqueles segurados que registrassem sua situação de desemprego no Ministério do Trabalho e Emprego, mas, sim, àqueles que estivessem, de fato, sem contrato de trabalho em vigor. Precedentes. ... (Continua)