Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pensão. Filho inválido. Incapacidade afastada pela perícia judicial. Percepção de aposentadoria por invalidez. Circunstância que afasta o direito à pensão. Decisão agravada que, nos pontos, fez incidir às Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, os aludidos óbices da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)