Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 1.013 e incisos. Inocorrência de danos morais.

«I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário ajuizada pelos autores, em face da UNIFESP (PRO-REITORIA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS - CAMPUS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS), com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar o restabelecimento de beneficio de auxílio - permanência em favor dos autores, estudantes do curso de Ciência e Tecnologia, bem como para anular as faltas escolares dos autores, permitindo a matrícula dos mesmos para o primeiro semestre de 2014. Na sentença, julgou-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)