Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade da apelação. Carga dos autos pelo patrono da parte. Ciência inequívoca da decisão. Alegação de que o advogado realizador da carga não se encontrava regularmente constituído. Tribunal de origem que concluiu em sentido diverso. Súmula 7/STJ. Agravo interno de engenharia e comércio bandeirantes ltda. A que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível (AgRg nos EDcl no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 4/2/2013). No mesmo sentido: AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21/8/2018; AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17/9/2013. ... (Continua)