Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Ausência de comprovação de irregularidades ou vícios plano de recuperação judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Alegação de violação a Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. Inovação recursal. 4. Agravo improvido.

«1 - Não ficou demonstrada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)