Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparatória por danos morais. Processual civil. Tenente Coronel Bombeiro Militar da Reserva Remunerada que pretende ser promovido a Coronel na forma da Lei Estadual 5.932/2011, alegando que, ao tempo de sua passagem para a inatividade, atendia a todas as condições previstas no diploma normativo. Sentença de improcedência. Irresignação do Autor. Alegação de violação ao disposto no CPC/2015, art. 351 e de indevida supressão da fase de produção de provas.

«Ausência de intimação para a apresentação de réplica que não importou em prejuízo ao Apelante, uma vez que as preliminares arguidas em Contestação restaram afastadas pelo Juízo a quo. Inteligência do CPC/1973, art. 249, § 1º, atualmente reproduzido no CPC/2015, art. 282, § 1º. Pas de nullité sans grief. Julgamento antecipado de improcedência dos pedidos iniciais sob o fundamento de inexistência de elementos de convicção a respeito do preenchimento do requisito temporal para a promoção pleiteada. ... (Continua)