Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recursos especiais. Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Caracterização de gestão temerária. Dosimetria. Não-violação ao CP, art. 59 e CPP, art. 599. Ausência de reformatio in pejus. Correção de erro material. Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único.
«1. As penas-bases foram devidamente fundamentadas acima do mínimo legal, não se evidenciando afronta ao CP, CP, art. 59. ... ()
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