Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ação de improbidade julgada improcedente. Independência das esferas. Provas da materialidade e autoria devidamente analisadas. Condenação. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, CP, art. 288 e Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)