Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. CP, art. 157, § 3º, II, c/c o CP, art. 14, II, c/c CP, art. 70, todos do CP. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Tese de ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de substituição da segregação por medidas cautelares diversas. Impossibilidade, no caso. Recurso ordinário desprovido. CPP, art. 312.

«1 - A manutenção da custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para garantia da ordem pública, tendo em vista o risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo afirmou o Juízo sentenciante, o Recorrente «[...] responde a outra ação penal por crime praticado com violência contra a pessoa, além de ter sido recentemente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas. ... (Continua)