Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Dosimetria da pena. Peso atribuído à atenuante da menoridade. Ajuste do vetor. Observância à diretriz adotada pelo próprio magistrado. Coerência e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A atenuante da menoridade foi valorada de acordo com o valor atribuído às circunstâncias judiciais, para os crimes de corrupção de menores e de receptação. Contudo, para o crime de latrocínio, a menoridade foi valorada em metade do valor atribuído a cada vetor, situação que não se mostra razoável, motivo pelo qual se ajustou referido vetor. Houve, portanto, mera adequação do peso atribuído à atenuante da menoridade, em atenção à própria diretriz trazida na dosimetria pelo Magistrado de origem, situação que atende à coerência e à razoabilidade, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada. ... (Continua)