Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Não incidência. Precedentes. Recurso especial provido.

«1 - A jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte é firme no sentido de que o abono recebido em parcela única (sem habitualidade), previsto em convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo do salário contribuição. Precedentes: REsp. 819.552, Rel. p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 4/2/2009; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJ de 31/8/2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 21/6/2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 14/2/2005. ... (Continua)