Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obstrução à justiça. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as eivas levantadas pelo órgão ministerial, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu. Imunidade profissional. Atipicidade. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Alteração do entendimento. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Insurgência desprovida.

«1 - Este Sodalício firmou entendimento no sentido de ser possível a concessão de habeas corpus para o trancamento da ação penal nos casos em que não restar configurada a justa causa para a persecutio criminis em razão da atipicidade da conduta. ... (Continua)