Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno da agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 475-B, § 3º, CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 581. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Auxiliar de contas do juízo apontou como correta montante inferior ao requerido pela união na inicial. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo da união a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)