Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de tratamento de saúde. Legitimidade passiva. Proporcionalidade da multa diária. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Pernambuco desprovido.
«1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13/11/2014; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18/2/2015; entre outros. ... ()
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