Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na suspensão de segurança. Constitucional e administrativo. Procuradores da fazenda nacional. Férias de 60 dias por ano. Risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Medida de contracautela concedida. Controvérsia subjacente acerca da constitucionalidade formal e material da Lei 9.527/1997 art. 5º e da Lei 9.527/1997, art. 18 em face dos CF/88, art. 37, XV, CF/88, art. 59, CF/88, art. 69, CF/88, art. 131, CF/88, art. 135. Reafirmação da competência desta suprema corte para o julgamento do pedido de contra cautela. Inexistência de trânsito em julgado do acórdão cuja suspensão foi sobrestada pela decisão agravada. Inocorrência de perda de objeto da suspensão de segurança. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do recurso. Agravo regimental desprovido.