Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerente. 1.1. Esta corte superior firmou posicionamento no sentido de que a baixa de demora de gravame de veículo adquirido por alienação fiduciária não configura dano moral in re ipsa. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.2. No caso em tela, a revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a inexistência de circunstâncias outras a comprovar o dano sofrido. Incidência da Súmula 7/STJ.

«2 - Os óbices das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ impedem o exame do recurso especial interposto tanto pela alínea «a quanto pela «c. ... (Continua)