Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Tutela provisória. Descabimento. Súmula 735/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015, caput e parágrafo único. Dano irreparável risco. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Decisão mantida.

«1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 o acórdão que se pronuncia, de forma clara e suficiente, sobre as questões que envolvem a controvérsia dos autos. 1.1. No caso concreto, a discussão trata de tutela provisória de urgência, de modo que a avaliação do Tribunal local limita-se ao preenchimento dos requisitos legais para o seu deferimento - plausibilidade do direito e perigo de dano irreparável - , não avançando para o exame aprofundado das questões jurídicas que serão objeto de oportuno julgamento. ... (Continua)