Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus atribuído à Fazenda Pública à qual se achar vinculado o parquet. Regra geral do CPC/2015, art. 91. Afastamento em face da prevalência da regra especial da Lei 7.347/1985, art. 18. Cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Inaplicabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é possível exigir do Ministério público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, devendo ser aplicada a Súmula 232/STJ, segundo a qual a Fazenda pública à qual o Parquet se achar vinculado deve arcar com referida despesa. ... (Continua)