Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Omissão. Inexistência. Não obrigação. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 371, 400 e CPC/2015, art. 479. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório.

«I - Trata-se, na origem, de ação de indenização, pretendendo obter indenização por danos morais e materiais decorrentes de prejuízos sofridos com o incêndio em residência, sinistro esse que tomou maior proporção em decorrência da conduta omissiva e ineficiência no atendimento prestado pela Brigada Militar e pelo Corpo de Bombeiros, voluntários da municipalidade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)