Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Natureza das atividades desempenhadas por monitor educacional. Reexame de provas e cláusulas contidas no edital. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)