Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes da ECA, art. 241, caput, com redação da Lei 10.764/2003, ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental desprovido.

«I - É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, todos, do CPC, Código de Processo Civil, e também CPP, art. 798 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/06/2018). ... (Continua)