Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Lei 9.656/1998, art. 31. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual concluiu que o tratamento dispensado aos segurados inativos dos planos de saúde coletivos, entre eles os empregados demitidos sem justa causa, em desigualdade com os segurados ativos em tais planos coletivos, afigura-se ilegal. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto à abusividade no aumento das mensalidades, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)