Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Valor da causa. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Sentença que decretou a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, I, por não ter sido feito pedido certo e determinado quanto à indenização de danos morais, nos termos do CPC/2015, art. 292, V. CPC/2015, art. 324, § 1º, II. Lei 8.078/1990, art. 2º. Lei 8.078/1990, art. 3º.

«Recorre a parte autora requerendo a anulação do julgado, uma vez que todos os requisitos exigidos pelo novo código de processo civil foram preenchidos e que são admitidos pedidos genéricos, em determinadas situações nos termos do CPC/2015, art. 324, § 1º. Ademais, foi quantificado o valor da indenização por danos morais em verba não inferior a quarenta salários mínimos. Recurso que merece prosperar. Possibilidade de formulação de pedido genérico quanto à indenização por danos morais, em conformidade com o CPC/2015, art. 324, § 1º, II. Matéria objeto do REsp 4Acórdão/STJ (2015/0116526-2), j. em 22/11/2016 - 3ª T. do STJ cujo entendimento do voto da Ministra Nancy Andrighi é o de que são admitidos pedidos genéricos, fazendo expressa correspondência com o CPC/2015, art. 324, § 1º. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)