Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ação ordinária. Pretensão de manutenção de vantagem pecuniária nominalmente identificada. Complementação do salário mínimo. Supressão. Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008. Alegada violação dos CPC/1973, art. 333, I, e Lei 11.784/2008, art. 172. Súmula 126/STJ e Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)