Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente e ausência de cotejo analítico nos moldes regimentais. Violação do CPP, art. 564, I. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Inadmissibilidade. Violação do CPP, art. 400. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 71 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 383 e CPP, art. 385. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Fundamento subsidiário. Tese que destoa da orientação consolidada nesta corte. Agravo regimental improvido.