Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, caput; 245, caput, 302, I, e CPP, art. 303, e CPP, art. 386, II. Pleito de afastamento da nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Prisão em flagrante. Ausência de justa causa. Impossibilidade de utilização do mandado de busca e apreensão como viés de invasão domiciliar no período noturno. Jurisprudência do STF. Manutenção da absolvição que se impõe.

«1 - Na exordial acusatória consta que em cumprimento a mandado de busca e apreensão (fl. 07/APF e expediente apenso), policiais civis localizaram no terreno vizinho da residência do denunciado a droga descrita, acondicionadas dentro de uma caixa branca (que continha a descrição «caixa de medicamentos). [...] Ao perceber a presença dos policiais, A tentou fugir por um buraco que existe na tela dos fundos da residência, no entanto acabou detido por policiais. ... (Continua)