Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Laudo pericial que não atesta a ocorrência dos delitos. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Palavra da vítima. Idoneidade. Justa causa para a ação penal. CPP, art. 41. CP, art. 71. CP, art. 214.

«1 - O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... (Continua)