Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Provimento ao recurso especial da seguradora denunciada. Limitação da responsabilidade contratual em relação à sociedade ré denunciante. Agravo interposto pela parte vencedora da ação de indenização. Ausência de interesse recursal. CPC/2015, art. 996. Recurso não conhecido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 996, caput, «o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. ... (Continua)