Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Loteamento. Falta de prequestionamento das teses recursais. Súmula 211/STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

«1 - Não houve prequestionamento do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, CPC/2015, art. 84, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)