Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Aplicação da Súmula 182/STJ. Substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia. Súmula 7/STJ. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)