Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Natureza manifestamente protelatória. Omissão não caracterizada. Embargos rejeitados com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º).

«1 - O embargante se insurge contra o acórdão (fls. 524-531, e/STJ), afirmando que houve omissão e contradição quanto a análise de ofensa ao CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949 por ter sido indeferida de plano a arguição de inconstitucionalidade sem o crivo do tribunal pleno. Afirma que o ato de governo local (Lei Municipal 6294/2015) feriu a Lei 11.445/2007, o Decreto 7.217/2010 e a Medida Provisória 868/2018. Prossegue na defesa de que não existe entidade reguladora no Município a respaldar os reajustes. Requer os efeitos infringentes derivados do saneamento do recurso. ... (Continua)