Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Feriado local. Corpus christi. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, e no CPP, art. 798. ... ()
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