Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Trancamento da ação penal. Ausência. Indícios. Inexistência. Justa causa. Ação penal. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Desconstituir o entendimento preconizado pelo Tribunal de origem de que não há indícios da prática da conduta imputada ao acusado, não havendo, portanto, justa causa para a ação penal, o que autoriza o seu trancamento, demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)