Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Depósito. Exigência. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, XXIV. Lei 6.015/1973, art. 167.

«1 - A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes: (REsp. Acórdão/STJ, DJ 25/08/2006; AgRg no AG 388.910, DJ 11/03/2002; REsp. Acórdão/STJ, DJ 20/03/2000; RE Acórdão/STF, DJ 05/02/2002; RE Acórdão/STF, DJ 10/11/1997). ... (Continua)