Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cédula de crédito bancário. Ação revisional c/c consignação em pagamento. Sentença de indeferimento da petição inicial. Desacerto. Circunstância de a autora se encontrar em mora não a impedindo de empregar a ação de consignação em pagamento para a satisfação forçada da obrigação. Suposta inviabilidade do pleito consignatório que, de todo modo, não dispensaria a análise do pedido cumulado, de caráter revisional. Incabível, porém, o pronto julgamento do litígio, a pretexto da regra do CPC/2015, art. 1.013, § 3º, apesar de o réu, citado, não ter apresentado contrarrazões. Citação prevista no CPC/2015, art. 331, § 1º, da mesma forma que a do CPC/2015, art. 332, § 4º, não tendo o condão de positivar os efeitos da revelia (CPC/2015, art. 344), se o réu não responder ao «recurso.

«- Em tal momento, com efeito, não há que se exigir do réu resposta à demanda, o que representa ato diverso e muito mais amplo que o de responder ao recurso, tanto que a resposta propriamente dita à demanda envolve a apresentação de contestação, reconvenção e/ou exceções. Doutrina em tal sentido Cenário em que se impõe afastar a sentença apelada, para que o processo retome seu curso em primeiro grau, também com a concessão de oportunidade para o réu se defender. ... (Continua)