Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não-configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Indenização. Cobrança excessiva. CCB/1916, art. 1.531, e CPC/1973, art. 574. Má-fé. Súmula 159/STF. Comprovação de prejuízos. Nexo de causalidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial não-conhecido. CCB/2002, art. 940.

«1 - O recurso especial fundado na alínea «c exige a observância do contido no CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e RISTJ, art. 255, § 1º, «a, e § 2º. ... (Continua)