Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Usucapião extraordinário. Posse precária. Ausência de animus domini. Incidência da Súmula 7/STJ. Contradição não caracterizada. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - A Corte de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que não ficou demonstrado o animus domini para o reconhecimento do pedido de usucapião, uma vez que a posse do imóvel pela autora decorreria de comodato com os antigos adquirentes. Nesses termos, a reforma do julgado demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)