Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo interno interposto em desfavor de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de ex-Prefeito do Município de José Boiteux/SC e de seu cônjuge. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar os réus ao ressarcimento por dano, bem como ao pagamento de multa civil. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo em recurso especial para não se conhecer do recurso especial. ... (Continua)