Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 204.3623.5011.9700

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito com vítima fatal. Valor do dano moral. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Improvimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()

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