Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Liquidação de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido que assenta ter havido a extinção do processo. CPC/2015, art. 203. Recurso cabível. Apelação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)