Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Não ocorrência. 2. Ofensa ao CCB/2002, art. 476. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Violação aos CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 373, II. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1 - A alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)